TERMOS E CONDIÇÕES – MEUSITE.CV

1. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços da MeuSite.cv, incluindo desenvolvimento de websites, hospedagem web, design gráfico e serviços de marketing digital.

2. DEFINIÇÕES

• “Empresa” refere-se à MeuSite.cv
• “Cliente” refere-se à pessoa ou entidade que contrata nossos serviços
• “Serviços” incluem todos os produtos oferecidos pela MeuSite.cv

3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1 Processo de Contratação
• Orçamento fornecido após consulta inicial
• Proposta detalhada enviada por email
• Contratação mediante aceitação formal da proposta

3.2 Escopo dos Serviços
• Definido claramente na proposta
• Alterações requerem novo orçamento
• Serviços adicionais serão faturados separadamente

4. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

4.1 Preços e Pagamentos
• Preços estabelecidos na proposta
• Todos os preços apresentados sem IVA
• Pagamento integral dentro de 14 dias após emissão da fatura
• Atraso no pagamento resultará em multa de 10% sobre o valor total

4.2 Forma de Pagamento
• Transferência bancária
• Referência MB
• Outros métodos acordados previamente

4.3 Consequências de Atraso
• Juros de mora de 10% sobre valor em dívida
• Suspensão de serviços
• Possível ação judicial

5. DESENVOLVIMENTO DE WEBSITE

5.1 Processo de Desenvolvimento
• Início imediato após confirmação formal do cliente
• Primeira versão do website entregue em até 5 dias úteis
• Cliente tem 48 horas para validar ou solicitar alterações
• Incluídas 2 rodadas de revisão no preço inicial

5.2 Condições de Validação
• Nenhum pagamento antes da aprovação final
• Fatura enviada apenas após validação completa
• Prazo máximo para validação: 5 dias úteis após entrega

5.3 Política de Cancelamento
a) Cancelamento nas primeiras 24 horas:
• Sem qualquer custo para o cliente
• Projeto interrompido sem penalização

b) Cancelamento na primeira semana:
• Cobrança de 50% do valor total do projeto
• Compensação por recursos investidos

c) Cancelamento após primeira semana:
• Cobrança de 100% do valor do projeto
• Ressarcimento de trabalho realizado

5.4 Entrega Final
• Website entregue em plataforma WordPress
• Hospedagem incluída conforme plano contratado
• Domínio não incluído (pode ser adquirido separadamente)

6. HOSPEDAGEM WEB

6.1 Condições
• Renovação automática
• Cancelamento pode ser feito com 30 dias de antecedência
• Backup da responsabilidade do cliente

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Cliente recebe direitos de uso do website
• Código-fonte permanece propriedade da MeuSite.cv
• Conteúdo criado é de propriedade do cliente

8. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

8.1 Garantias
• Website funcional e responsivo
• Suporte técnico por 30 dias após entrega
• Correção de bugs de desenvolvimento

8.2 Limitações
• Não nos responsabilizamos por:
– Conteúdo fornecido pelo cliente
– Alterações feitas sem nosso acompanhamento
– Problemas causados por plugins de terceiros

9. PROCESSO DETALHADO DE DESENVOLVIMENTO E REVISÃO

9.1 Etapas de Desenvolvimento
• Consulta inicial e levantamento de requisitos
• Envio de proposta detalhada
• Confirmação formal do cliente
• Desenvolvimento da primeira versão
• Apresentação ao cliente
• Período de revisão e ajustes

9.2 Revisões
• Primeira revisão: Incluída no preço inicial
• Segunda revisão: Incluída no preço inicial
• Revisões adicionais: Cobradas conforme tabela de preços

9.3 Critérios de Aceitação
• Cliente deve fornecer feedback específico
• Alterações devem ser claras e objetivas
• Projeto considerado concluído após:
– Duas rodadas de revisão
– Validação formal do cliente
– Envio de fatura

10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1 Foro Competente
• Todos os litígios serão resolvidos no Tribunal Judicial da Comarca de Mindelo, Cabo Verde
• Renúncia expressa a qualquer outro foro

11. PROTEÇÃO DE DADOS

• Cumprimento integral do RGPD
• Política de privacidade disponível em website
• Tratamento confidencial de todas as informações

12. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações oficiais devem ser feitas para:
Email: [email protected]
Telefone: [Contacto Oficial]
Morada: [Morada Física]

13. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

• Reservamos direito de atualizar termos
• Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência
• Continuação de serviço implica aceitação

14. DECLARAÇÃO FINA

A contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes termos.

Data da última atualização: 26/2/25